Ser aposentado/pensionista/reformado e diagnosticado com doença grave definida pela Lei 7.713/1988.

• Aposentados e pensionistas do INSS
• Aposentados e pensionistas de regimes próprios de previdência
• Aposentados e pensionistas do serviço público Federal
• Aposentados e pensionistas do serviço público Estadual
• Aposentados e pensionistas do serviço público Municipal
• Aposentados e pensionistas de Fundações e Fundos de pensão
• Beneficiários de previdência privada (PGBL e VGBL)
• Militares inativos – reformados ou reserva remunerada

A Lei 7.713/1988 define uma lista de doenças consideradas graves que isentam a pessoa do imposto de renda:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
• Neoplasia Maligna (Câncer);
• Alienação mental;
• Cardiopatia grave;
• Cegueira (inclusive monocular);
• Contaminação por radiação;
• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante);
• Doença de Parkinson;
• Esclerose múltipla;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Fibrose cística (Mucoviscidose);
• Hanseníase;
• Nefropatia grave;
• Hepatopatia grave;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Síndrome de Talidomida;
• Tuberculose ativa;
• Acidente em serviço;
• Moléstia profissional.

Sim, além do direito à isenção do imposto de renda, aposentados, pensionistas ou reformados (militares) têm o direito de reaver valores pagos porque cobrados indevidamente.

O termo inicial da isenção e da restituição dos valores pagos à título de imposto de renda é a data em que a doença grave foi constatada, ou seja, a data do diagnóstico médico.

Sim, é possível ser isento de imposto de renda e reaver valores pagos, mas a restituição de valores ficará limitada ao período dos últimos 60 meses (05 anos) por causa da prescrição. Por isso é importante adotar a medida legal o quanto antes.

A renda isenta do imposto de renda é aquela oriunda de aposentadoria, pensão ou reforma (militares). Isso significa dizer que a pessoa na ativa (por exemplo, empregado de empresa privada) não tem direito à isenção de imposto de renda, ainda que tenha sido diagnosticada com doença grave definida na Lei 7.713/1988.

Não! A Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Todas as doenças definidas na Lei 7.713/1988 devem ser atestadas por meio de conclusão da medicina especializada na respectiva enfermidade.

Sim, ainda que a doença tenha sido diagnosticada depois da aposentadoria/pensão/reforma, você tem direito à isenção de imposto de renda e a restituição de valores pagos indevidamente desde a data do diagnóstico, limitado a 60 meses (05 anos) caso por causa da prescrição.

A aposentadoria ou reforma por invalidez é direito de quem se torna permanentemente incapaz para o trabalho devido a doença ou acidente. Para ter direito a esse benefício, é necessário passar por avaliação médica que comprove a incapacidade total e permanente, sem perspectiva de recuperação ou reabilitação para exercer qualquer profissão.

Considera-se cardiopatia grave para fins de isenção do imposto de renda aquela que se enquadra em algumas das categorias: (a) cardiopatia grave que resulte em incapacidade laborativa total e permanente; (b) cardiopatia grave que necessite de uso contínuo de medicamentos, tais como insuficiência cardíaca, angina pectoris grave, arritmias cardíacas graves, cardiopatia isquêmica grave, entre outras; (c) cardiopatia grave que requeira a realização de procedimentos médicos invasivos, tais como angioplastia, implante de stent, entre outros.

Qualquer neoplasia maligna (câncer) permite a pessoa diagnosticada com a respectiva enfermidade o direito à isenção de imposto de renda.

Sim! A pessoa com HIV assintomático – ou seja, que não apresenta sintomas da doenças – tem direito à isenção de imposto de renda.

Considera-se cardiopatia grave para fins de isenção do imposto de renda aquela que se enquadra em algumas das categorias: (a) cardiopatia grave que resulte em incapacidade laborativa total e permanente; (b) cardiopatia grave que necessite de uso contínuo de medicamentos, tais como insuficiência cardíaca, angina pectoris grave, arritmias cardíacas graves, cardiopatia isquêmica grave, entre outras; (c) cardiopatia grave que requeira a realização de procedimentos médicos invasivos, tais como angioplastia, implante de stent, entre outros.

O valor bruto que você recebe da aposentadoria/pensão/reforma será o mesmo. O que muda é a eliminação da cobrança do imposto de renda. Desta forma, o valor líquido mensal será superior, pois não haverá desconto do imposto de renda.

Ser aposentado/pensionista/reformado é um dos requisitos para a isenção do imposto de renda por doença grave. Desta forma, não é possível “antecipar” a isenção, mas a partir do diagnóstico de doença grave é possível, por exemplo, buscar a aposentadoria/reforma.